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Revisão ao Dec-Lei 53/2009


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PROCESSO DE REVISÃO DO DECRETO-LEI 53/2009


Legislação vigente e outros documentos anexos:

- Decreto-Lei 53/2009 de 2 de Março (PDF, 517 kB)
- Procedimentos previstos no Decreto-Lei n.º 53/2009 (PDF, 73 kB)
- Matérias dos exames de aptidão para ascategorias de amador 1, 2 e 3 (PDF, 522 kB)
- Elementos que devem instruir o pedido de licenciamento de estação de uso comum que envolva consignação de frequências, conforme o tipo de estação (PDF, 408 kB)
- Lista dos prefixos deindicativos de chamada (PDF, 104 kB)
- Utilização de frequências pelos serviços de amador e amador por satélite (PDF, 145 kB)
- Relatório da audiência dos interessados sobre os Procedimentos previstos no Decreto-Lei no 53/2009, de 2 de Março, que define as regras aplicáveis aos serviços de amador e de amador por satélite (PDF, 231 kB)


Ligações a consultas públicas do ICP/ANACOM

- Procedimentos para o serviço de amador
- Anexo 6 do Quadro Nacional de Atribuição de Frequências (QNAF)


Comunicados

Comunicado


Comunicado


Comunicado


Comunicado
ARAM - ASSOCIAÇÃO DE RADIOAMADORES DO ALTO-MINHO
Apartado 507 EC Alto Minho - 4901-908 Viana do Castelo - PORTUGAL
e-mail
N41.690805 - W8.829825
On board of the Museum Ship "Gil Eannes"